Jurisprudência Selecionada

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). NULIDADE. REAPRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à CF/88. II - A verificação de eventual nulidade enseja, no caso, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.... (Continua)