Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NARRA A AUTORA QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DA RÉ COM O FIM DE REALIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE, PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM, FOI LUDIBRIADA PELA FUNCIONÁRIA DO RÉU E ASSINOU UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE NUNCA REQUEREU. REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO EQUIVALENTE A R$ 6.000,00, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO OU A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CONDENAÇÃO. APELO QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NESTE CASO, O RÉU JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL, PORÉM, A AUTORA, DEMONSTRANDO A SUA BOA-FÉ, NÃO NEGA A ASSINATURA NO CONTRATO, ENTRETANTO, ACREDITOU QUE ESTIVESSE ASSINANDO DOCUMENTO ALUSIVO APENAS À ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONFIGURADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 138 DO CC), ORIUNDO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU, TENDO EM VISTA SUA FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. ALÉM DISSO, É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS (CDC, art. 6º). TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPROVADA PELOS DIVERSOS PROTOCOLOS INFORMADOS, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE CERTAMENTE OCORRERÁ SE O RÉU RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS, SEM RECEBER DE VOLTA A QUANTIA QUE DEPOSITOU NA CONTA DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA CREDITADA NA CONTA DA AUTORA (R$ 5.000,00), ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DEPÓSITO.