Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Litispendência. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Cumprimento de Sentença movido por Antônio Martins e outros contra o Município de São Paulo, decorrente de Ação Coletiva ajuizada pelo SINDSEP para revisão do adicional de insalubridade dos servidores municipais. Pretensão de anotação do direito à revisão do adicional e pagamento do valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de litispendência em relação a sete exequentes que discutem o mesmo objeto em outros processos; (ii) mudança no pedido inicial do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Não procede a alegação de mudança no pedido inicial, pois desde o início havia pretensão de obrigação de fazer e pagar. 4. Não há litispendência, conforme jurisprudência do STJ, que permite execução individual de sentença coletiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. Não há litispendência na execução individual de sentença coletiva. 2. Pedido inicial não foi alterado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, V; art. 1.025; § 2º do art. 1.026. CDC, art. 97 e CDC, art. 98. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/09/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 3002429-83.2023.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1027656-32.2019.8.26.0071, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/202