Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGA DA MORA - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 05 DIAS CORRIDOS - DIREITO MATERIAL - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O

prazo para purgação da mora previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º tem natureza jurídica material e, por isso, deve ser contado em dias corridos, portanto não se aplica a regra do CPC/2015, art. 219, que trata de prazos processuais. 2- Conforme jurisprudência do STJ (REsp 986.517), o termo inicial do prazo para purgação da mora é a data da execução da medida liminar de busca e apreensão, e não a data de sua expedição.... (Continua)