Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO REALIZADOS. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que teve diversos descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contratos jamais avençados com a ré. Com efeito, o réu insiste na licitude da contratação, bem como na impossibilidade de danos morais. Contudo, certo é que o réu não produziu prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia, de forma que comprovada a fraude. Ademais, a documentação acostada pelo réu comprova que houve fraude, na medida em que a foto do documento sequer é compatível. Ora, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. A parte autora foi vítima de fraude, tendo sofrido diversos descontos em seu benefício previdenciário em razão da desídia do réu. Quanto ao dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, os juros foram corretamente fixados, sendo certo que apenas a correção monetária incide da data da fixação da verba reparatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)