Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Bancário. Agravo de Instrumento em embargos à execução. Incidência do CDC e Inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão de saneamento do processo que não reconheceu a aplicabilidade do CDC à hipótese dos autos, indeferindo também a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC e se deve haver inversão do ônus da prova em embargos à execução.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC em relações em que há vulnerabilidade, mesmo que a parte não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. Situação dos autos que autoriza o reconhecimento da aplicação do CDC à relação contratual.4. A inversão do ônus probatório, enquanto regramento protetivo decorrente da aplicação do CDC, não se dá de forma automática, se mostrando viável nos casos em que há verossimilhança das alegações feitas ou quando resta evidenciada a hipossuficiência da parte, nos termos do CDC, art. 6º.5. Requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não evidenciados no caso concreto.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, unicamente para reconhecer a incidência do CDC à situação dos autos. ... (Continua)