Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA EXECUTADA.

I. CASO EM EXAMEAgravos de Petição interpostos pelas partes em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação. A executada busca a reforma da decisão quanto aos honorários periciais, à apuração do adicional de periculosidade, à dedução de valores pagos, à correção monetária e aos recolhimentos previdenciários. O exequente busca a reforma no tocante à apuração do adicional de periculosidade e do FGTS acrescido da multa de 40%, e à correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 5 questões em discussão: (i) definir se a apuração do adicional de periculosidade foi correta; (ii) determinar a aplicação da correção monetária; (iii) analisar o valor dos honorários periciais; (iv) estabelecer se houve dedução correta de valores pagos; (v) verificar a inclusão dos reflexos das horas extras na apuração do FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tribunal entende que a apuração do adicional de periculosidade foi correta, pois o perito considerou os afastamentos e a Reclamada não apresentou elementos que demonstrassem quais dias de não-labor específicos não teriam sido excluídos. Quanto à correção monetária, o Tribunal dá provimento ao agravo da Reclamada para determinar que, na fase pré-judicial, a atualização dos créditos trabalhistas se dê exclusivamente pela variação do IPCA-E, e a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. O valor dos honorários periciais não se mostra desarrazoado ou excessivo, porque adequados para remunerar condignamente o auxiliar do Juízo e condizente com o valor arbitrado em trabalhos semelhantes. Não houve dedução global do adicional noturno pago, por inexistir comando expresso no título executivo determinando a aplicação da OJ 415, e porque o laudo já havia zerado os meses em que o pago superou o apurado. O Tribunal dá provimento ao agravo do exequente para determinar a inclusão dos reflexos das horas extras na apuração do FGTS.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da executada parcialmente provido e recurso do exequente improvido. Tese de julgamento:A correção monetária, na fase pré-judicial, deve ser exclusivamente pela variação do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.É devida a inclusão dos reflexos das horas extras na apuração do FGTS.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.036/90, art. 15; CLT, art. 879, §1º; Lei 8.177/91, art. 39.Jurisprudência relevante citada: Súmula 368/TST, itens II e IV; Súmula 63/TST; OJ 394 da SDI-1 do TST; ADCs 58 e 59; ADIs 5867 e 6021.... (Continua)