Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. MAJORANTE DO CP, art. 40, VI. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. PENA DE MULTA. MANTIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Preliminar. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de qualquer indício de adulteração ou manipulação nos relatórios elaborados pela autoridade policial.  ... (Continua)