Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. OPERAÇÃO COM VALOR INFERIOR À BASE DE CÁLCULO REAL. ART. 150, § 7º, DA CF. ORIENTAÇÃO DO STF PELA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). TEMA 201. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1.191 DO STJ.

"É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (TEMA 201 - RE Acórdão/STF). A CF/88 garante a restituição da diferença de forma «imediata e preferencial (CF, art. 150, § 7º), sendo que, para tanto, restou sedimentado que não se exige o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166.... (Continua)