Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado cível. Demora restabelecimento serviço de energia elétrica. Danos morais. Majoração de indenização. Não acolhimento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a majoração da indenização fixada em sentença que reconheceu falha na prestação de serviço essencial, em razão da demora no restabelecimento do serviço por três dias, estabelecendo o valor de R$ 1.000,00 para cada autor a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 para cada autor, em razão da falha na prestação de serviço essencial que resultou na interrupção do serviço por três dias.III. Razões de decidir3. A demora no restabelecimento do serviço essencial por três dias configura falha na prestação do serviço, sem excludente de responsabilidade.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.000,00 para cada autor, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, e não se afigura irrisório.5. A majoração da indenização não foi demonstrada, pois não houve comprovação de prejuízo maior ou circunstância mais gravosa que afetasse o equilíbrio psicológico das partes.6. Sentença mantida e recurso desprovido, com isenção de honorários advocatícios em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica das partes e o grau de culpa, sendo necessária a demonstração de prejuízo maior para a majoração do valor inicialmente arbitrado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 2º; CC, art. 944; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.02.2018; Súmula 326/STJ.... (Continua)