Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO - INVIABILIDADE - MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU NO ART. 217-A C/C ART. 14, I, AMBOS DO CP - NECESSIDADE - ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS DEMONSTRADOS - PLEITOS DEFENSIVOS - ANÁLISE PREJUDICADA.

reconhecimento pessoal realizado pela vítima na apuração inicial, por sua natureza imediata, espécie de reconhecimento informal, não pode ser considerado inválido pela inobservância das determinações do CPP, art. 226. ... (Continua)