Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Empréstimo pessoal não consignado. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminares afastadas. Taxa de  juros remuneratórios. Abusividade. Verificada. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Possibilidade de revisão. Devolução dos valores descontados de forma indevida. Restituição na forma dobrada, por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ em relação ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais  não configurados. Inexistente comprovação do abalo moral. Verba honorária de sucumbência. Fixação pelo critério de equidade. Impossibilidade. Majoração do valor. Não cabimento. Observância aos requisitos elencados no art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte tão somente para determinar repetição do indébito na forma dobrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré... (Continua)