Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de consignação em pagamento c/c Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Autor que ajuizou a demanda visando a realização de depósito consignado do valor das mensalidades do plano de saúde contratado, em que houve o reconhecimento de abusividade nos reajustes aplicados em outra demanda - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação da parte contrária - Irresignação do autor - Acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que está comprovada a realização de descontos no valor das mensalidades cobradas pelas agravadas desde 2016, em razão da ação anteriormente ajuizada - Comprovada realização de reajuste no valor das mensalidades em dezembro/2023, e a cessação dos descontos em abril/2024, ensejando aumento de cerca de 80% no valor das mensalidades cobradas - Evidenciada a existência de abusividade na cessação dos descontos, que caracteriza a verossimilhança das alegações do agravante - Demonstrada realização de acompanhamento médico, evidenciando o risco de dano grave, de difícil reparação, em caso de cancelamento do plano de saúde contratado face ao inadimplemento do valor das mensalidades cobrado - Requisitos do CPC, art. 300 bem caracterizados - Decisão reformada para autorizar o depósito judicial das mensalidades e determinar a manutenção do plano de saúde contratado ou seu restabelecimento, em caso de cancelamento - Recurso provido.... (Continua)