Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE APÓS EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória e obrigação de fazer, cujo objeto consiste na revisão de reajuste promovido pelo plano de saúde do autor, supostamente majorado de forma abusiva após a cessação do vínculo empregatício e o encerramento de acordo de plano de desligamento voluntário (PDV) com a instituição bancária agravada. A decisão recorrida indeferiu a antecipação de tutela sob fundamento de ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. O agravante sustenta a existência de direito adquirido à manutenção do plano nas mesmas condições dos empregados da ativa, com base na Lei 9.656/98, art. 31, e requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja concedida a tutela antecipada. ... (Continua)