Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 260.6368.0604.1100

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente não apontou violação a dispositivo, da CF/88, o que inviabiliza o exame do recurso de revista, por inobservância do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... ()

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