Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 01) O

art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC adota a teoria da tríplice identidade, segundo a qual há coisa julgada quando duas ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 02) A coisa julgada impede a rediscussão de matéria anteriormente decidida, quando verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 337, § 2º. 03) Configurada a coisa julgada, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida impositiva, conforme CPC, art. 485, V.... (Continua)