Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Lei 8.078/90. Legitimidade passiva da construtora ré, juntamente com a incorporadora. Solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecedores. Inteligência do par. ún. do art. 7º e § 1º do art. 25 CDC. Desistência do promitente-comprador que permite a retenção pela promissária-vendedora de parte dos valores pagos. Incidência do CDC, art. 53 e da Súmula 543/STJ. Leilão extrajudicial que não afasta o direito à restituição de valores pagos pelo promitente-comprador, sob pena de enriquecimento ilícito dos fornecedores. Inteligência do art. 884 CC. Percentual de retenção que foi adequadamente fixado em 25%, considerados os parâmetros fixados pelo STJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.