Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Pretensão aos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferimento após análise dos documentos apresentados nos autos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Inércia. Deserção. CPC, art. 1007. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos pelo apelante contra execução fundada em nota promissória no valor de R$ 124.000,00, alegando agiotagem. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de agiotagem na execução da nota promissória e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante. III. Razões de Decidir  3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de preparo recursal, uma vez que o apelante não comprovou hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo, conforme exigido. 4. A deserção do recurso está caracterizada pela falta de comprovação do preparo recursal, conforme o CPC/2015, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento:  "1. Deserção do recurso por falta de preparo e comprovação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 99, caput e § 2º, 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2020