Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO REVISIONAL DE RESCISÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DA REQUERENTE, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AÇÃO ROTULADA COMO REVISÃO CRIMINAL QUE, NA REALIDADE É UM RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO, NÂO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, TEMPESTIVAMENTE, PELOS CORRÉUS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Mariana Fernandes de Oliveira Ferreira, representada por advogado constituído, com fulcro no art. 621, I do CPP, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, a sentença prolatada, em 20/02/2022, pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia, que condenou a ora revisionanda pela imputação de prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos combinados com o art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, havendo-lhe aplicado as penas de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e pagamento de 1.865 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão mínima. ... (Continua)