Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO FORA DA REDE CONVENIADA. SENTENÇA REFORMADA.

atuação das operadoras de planos de saúde, além de seguir as disposições da Lei 9.656/98, deve respeitar os princípios e normas estabelecidos no CDC e na CF/88. ... (Continua)