Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A DEMANDADA À REPARAÇÃO DAS LESÕES MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADAS PELA DEMANDANTE. INCONFORMISMO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DAS RÉS. CDC, art. 39, IV. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA EM ADQUIRIR O VEÍCULO OBJETO DO CONSÓRCIO, OU A RESPECTIVA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.