Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, visando cobertura para atendimentos em São Paulo, cidade fora da área geográfica do plano, devido à mudança de residência para cuidar do marido. Em primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula contratual que limita a cobertura geográfica do plano de saúde e (ii) a possibilidade de extensão da cobertura em razão de mudança de residência da autora. A cláusula que limita a cobertura geográfica é válida, conforme a Lei 9.656/98, arts. 8º e 16, que permitem especificação da área de abrangência do plano. Não há comprovação de urgência ou emergência que justifique a extensão da cobertura, conforme Lei 9.656/98, art. 12, VI e Resolução Normativa 259/11 da ANS. Tampouco caracterizada qualquer falha na prestação do serviços da ré que justifique a extensão da cobertura para outro município. Autora pode contratar outro plano que atenda seus interesses atuais. Nenhum impedimento nesse sentido foi alegado. Nega-se provimento ao recurso da autora. A sentença de improcedência é mantida.  Tese de julgamento: 1. A limitação geográfica de cobertura em planos de saúde é válida e não abusiva. 2. A extensão da cobertura não é justificada sem comprovação de urgência, falha na rede credenciada ou na prestação de serviços.... (Continua)