Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, CP) - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP) - TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ART. 311 CTB).

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos policiais coerentes e em conformidade com demais elementos probatórios. Ciência da adulteração presumida pelas circunstâncias do fato. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas-base fixadas acima do mínimo diante dos maus antecedentes e reduzidas ao mínimo ante a menoridade relativa do acusado. Regime inicial aberto adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Negado provimento ao recurso... (Continua)