Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face de possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo decidiu não ser devida a concessão da gratuidade em favor da reclamante, por não cumprir os requisitos constantes do CLT, art. 790, § 3º. Ocorre que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790 e incluiu o § 4º no referido artigo. Assim, a partir da citada inovação legislativa, observa-se que, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o legislador passou a exigir, para a concessão da gratuidade de justiça, a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do CLT, art. 790, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por ocasião do referenciado julgamento, em que fiquei vencida, adotou-se o entendimento de que o § 4º do CLT, art. 790 não disciplinou a forma para a comprovação da situação econômica do trabalhador, de modo que, a despeito da norma prevista na CLT, concluiu-se pela aplicação subsidiária dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a declaração de insuficiência econômica apresentada pela reclamante, em razão de ela perceber renda superior ao limite estabelecido no § 3º do CLT, art. 790, contrariou o precedente firmado pelo Pleno do TST e, por conseguinte, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)