Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . Foi aplicada a Súmula 422/TST porque no agravo de instrumento não houve impugnação específica ao fundamento do despacho denegatório do recurso de revista (deserção). Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que estariam preenchidas as exigências do CLT, art. 896, c e haveria afronta a garantias constitucionais, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Ou seja, não impugna de modo específico a fundamentação da decisão monocrática, A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)