Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Compra de aparelho celular não entregue. Pedido de restituição do valor pago e a condenação ao pagamento de danos morais. Sentença de procedência, determinado a restituição de valores, e a condenação em danos morais no valor de cinco mil reais. Recurso da ré - não assiste razão. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Evidente falha na prestação do serviço. Autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC.. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Reprimenda no valor de cinco mil reais bem sopesada e suficiente, sem carecer de exclusão ou redução. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)