Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. LAUDO CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR.

NAS AÇÕES DE COBRANÇA DO VALOR DO SEGURO DPVAT, A PARTE AUTORA POSSUI INTERESSE PROCESSUAL INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PELO NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DO MÉRITO. JULGAMENTO CONFORME O CPC, art. 1.013, § 3º. A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT É PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, CONFORME O Lei 6.194/1974, art. 3º E SÚMULA 474/STJ. NO CASO DOS AUTOS, O DEVER DE INDENIZAR ESTÁ AMPARADO PELOS LAUDOS FIRMADOS, EM QUE HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O VALOR SERÁ CORRIGIDO PELO IPCA, DESDE A DATA DO SINISTRO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, E, APÓS, A TAXA LEGAL, CONFORME O ART. 406, CAPUT, DO CC.... (Continua)