Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE.

Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença. Diante da reincidência do autor, não se admite o abrandamento do regime prisional, além de vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sua suspensão condicional, nos termos dos arts. 33, §3º, 44, §3º, e 77, I, todos do CP.... (Continua)