Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência adesão ao pert. Decisao judicial autorizando unificação de débitos. Não cumprida por deficiência técnica, mas com orientação de como proceder. Reserva do possível em favor do fisco. Ausência de prequestionamento e de comando normativo na legislação tida por violada capaz de sustentar os argumentos recursais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)