Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencia. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)