Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao art. 1. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Multa aduaneira. Prescrição

2 - INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. TEMA 1.293/STJ. OBSERVÂNCIA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de... (Continua)