Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 619. Recurso de fundamentação vinculada. Ausência de omissão. Perdimento de bens. Fundamentação suficiente nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Irresignação com o julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar

1 - obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, inexiste omissão quanto à alegada violação ao art. 91 do... (Continua)