Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Produtos importados da china e revendidos para a zona franca de manaus. Alegação de isenção prevista no r ICMS do estado do paraná. Extensão da isenção à movimentação interna de produtos importados. Gatt. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 280/STF, pois, ainda que a... (Continua)