Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Iss. Arrendamento mercantil. Suposta ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Competência para exigência do imposto local. Resp 1.060.210/sc (tema repetitivo 355/STJ). Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)