Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ilegalidade do ato da administração pública. Não caracterizada a utilização do como mandamus substituto de ação de cobrança. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à alegada ofensa ao Lei Complementar 35/1979, art. 65, observa-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de que não é possível receber férias em pecúnia por ausência de previsão na lei que regulamenta a carreira da magistratura, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)