Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Multa cominatória (astreintes). Alegação de excesso. Revisão do valor. Inviabilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)