Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido no bojo ação penal. Advento do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Intempestividade do recurso ordinário configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A natureza da matéria subjacente é que fixará a competência do órgão julgador e, consequentemente, as regras procedimentais aplicáveis à espécie. (EDcl nos EDcl no CAt 200/BA, Rel. inclusive os prazos recursais Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em, DJe). Na mesma linha o AgRg no RMS 66.548 13/5/2009 4/6/2009/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em, DJe. 17/08/2021 23/08/2021... (Continua)