Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Contrabando e descaminho. Condenação baseada em elementos colhidos na fase policial. Provas irrepetíveis. Contraditório diferido. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sistema acusatório. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Ausência de violação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Silêncio do réu. Não utilização em seu desfavor. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que documentos produzidos na fase investigativa por agentes públicos no exercício de suas funções, especialmente relacionados a crimes de contrabando e descaminho, podem ser considerados provas irrepetíveis, desde que submetidos ao contraditório diferido. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)