Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Habeas corpus causa especial de redução da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Situação processual distinta. Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Na dicção do CPP, art. 580,"no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".... (Continua)