Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Venda de cigarros e cigarrilhas. Acórdão recorrido pela inexistência de base de cálculo presumida. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Distinção entre a situação analisada e a apreciada pelo STF no re 596.832/rj (tema 228). Fundamento não impugnado. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando... (Continua)