Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a decisão agravada não conheceu da... (Continua)