Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rito ordinário. Revisão de complementação de aposentadoria. Funcef. Afronta ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Multa do CPC, art. 1026, § 2º. Afastamento. Caráter protelatório. Ausência. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao CPC, art. 1.022.... (Continua)