Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Multirreincidência. Impossibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão. Tese não debatida na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível o conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)