Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Licitação. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadimplemento da terracap. Inexistência. Dever de informação. Edital de licitação. Necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e suficiente para fundamentar a decisão, não havendo omissão ou omissão.... (Continua)