Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CP, art. 61, II, h. Ausência de prequestionamento. Pleito de decote da agravante. Inviabilidade. Natureza objetiva. Pena- Base. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A violação dos arts. 18 e 61, II, "h, do CP, da forma como apresentada pela defesa, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 282/STF.... (Continua)