Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Questão de ordem pública superveniente. Extinção da punibilidade. Análise. Crimes de roubo majorado e receptação. Pena de 1 ano de reclusão para o segundo delito. Decurso de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Prescrição. Ocorrência.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)