Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No... (Continua)