Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Veiculação de razões dissociadas. Fundamentação. Deficiência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluindo haver coisa julgada em razão da existência de outra ação na qual foi pleiteado benefício por incapacidade com fundamento na mesma causa de pedir constante nos presentes autos.... (Continua)