Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de condenação com base em único depoimento judicial. Ausência de omissão. Suficiência probatória reconhecida no acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena.. Reformatio in pejus omissão configurada. Tema 1.214 do STJ. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)