Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inversão do ônus da prova. Não automático. Medida excepcional dependente de análise judicial. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de... (Continua)